segunda-feira, 27 de maio de 2013

FGTS referente ao mês de maio de 2013 - Recolhimento deverá ser feito até sexta-feira, dia 7 de junho de 2013

 

O prazo de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é até o dia 7 do mês subsequente ao da competência.

Caso o dia 7 recaia em sábado, domingo, feriado ou dia em que não haja expediente bancário, o prazo deve ser antecipado para o dia útil (bancário) imediatamente anterior àquele, considerando dias não úteis os constantes no calendário divulgado pelo Banco Central do Brasil (BACEN).

Portanto, os valores relativos ao FGTS correspondentes à remuneração paga ou devida aos trabalhadores no mês de maio de 2013 devem ser recolhidos até o dia 07.06.2013.

(Art. 15 da lei n.º 8.036/1990 e Circular Caixa n.º 413/2007)

quarta-feira, 22 de maio de 2013

Sped Contábil – Autenticação dos livros digitais

Sped Contábil – Autenticação dos livros digitais

A Escrituração Contábil Digital (ECD), mais conhecida como Sped Contábil, é parte integrante do projeto SPED e tem por objetivo a substituição da escrituração em papel pela escrituração digital, ou seja, consiste na obrigação de transmitir, em versão digital, os livros contábeis.

A ECD referente ano-calendário 2012 deve ser transmitida até o último dia útil do mês de junho (dia 28) de 2013, todavia sua mera transmissão não significa que o livro digital será registrado. De acordo com informações fornecidas pelas juntas comerciais, cerca de 58% dos livros digitais tem seu pedido de registro indeferido ou colocado em exigência necessitando, assim, ser substituído para sanar as inconsistências relatadas pelo órgão de registro (junta comercial).

Nesse passo, recomendamos que alguns cuidados especiais sejam tomados pelos contribuintes antes da remessa do arquivo do livro digital para o SPED, entre eles verificar se os termos de abertura e encerramento, bem como se requerimento de autenticação do livro atendem aos requisitos legais.

É também importante que o contribuinte acompanhe o andamento do processo de autenticação do livro digital, pois no caso de não atendidas as exigências no prazo de 30 dias, deverá ser efetuado novo pagamento do preço da autenticação. A consulta pode ser realizada de uma das seguintes formas:

- no Programa Validador e Assinador – PVA, através da funcionalidade “Consulta Situação”; .

- na página principal do site do Sped (http://www1.receita.fazenda.gov.br/Sped/), pela funcionalidade “Consulta Situação”; ou

- utilizando o programa ReceitanetBX, disponível no site da receita Federal do Brasil, sendo exigido certificado digital da empresa, ou do representante legal ou do procurador (procuração eletrônica da RFB).