O Comunicado CAT nº 24, de 29 de setembro de 2011,publicado no DOE –SP de hoje(30.09),dispõe que o Coordenador da Administração Tributária declara que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS e ACESSÓRIAS, do mês de outubro de 2011, são as constante da Agenda Tributária Paulista anexa.
http://www.netcpa.com.br/ato.asp?codigo=2900&tipo=Estadual
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terça-feira, 4 de outubro de 2011
CNPJ – Versão 3.3
A Receita Federal do Brasil disponibilizou a versão 3.3 do Programa Gerador de Documentos do CNPJ (PGD CNPJ).
Em virtude de problemas técnicos e dificuldades na geração de documentos do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) pelo aplicativo Coleta Web, que envolviam contribuintes do Estado de São Paulo e Espírito Santo, a RFB, disponibilizou nova versão do programa CNPJ.
A partir desta nova versão, somente as pessoas jurídicas estabelecidas nos Estados do Maranhão e Minas Gerais, poderão se utilizar do aplicativo Coleta Online, para praticarem seus atos perante o CNPJ.
O aplicativo de Coleta Offline, constante na nova versão 3.3, deverá ser utilizado para os demais Estados.
A versão 3.3 do PGD CNPJ está disponível no sítio da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br)
Em virtude de problemas técnicos e dificuldades na geração de documentos do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) pelo aplicativo Coleta Web, que envolviam contribuintes do Estado de São Paulo e Espírito Santo, a RFB, disponibilizou nova versão do programa CNPJ.
A partir desta nova versão, somente as pessoas jurídicas estabelecidas nos Estados do Maranhão e Minas Gerais, poderão se utilizar do aplicativo Coleta Online, para praticarem seus atos perante o CNPJ.
O aplicativo de Coleta Offline, constante na nova versão 3.3, deverá ser utilizado para os demais Estados.
A versão 3.3 do PGD CNPJ está disponível no sítio da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br)
REP – Obrigatoriedade de utilização - Nova prorrogação para 1º de janeiro de 2012
Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 03.10.2011, a Portaria nº 1.979, de 30 de setembro de 2011, do Ministério do Trabalho e do Emprego – MTE, alterando o prazo para o início da utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto – REP para o dia 1º de janeiro de 2012.
A medida foi tomada considerando que foi concluído o diálogo social tripartite e após avaliação das manifestações encaminhadas ao Governo Federal.
Importante ressaltar que, de acordo com o texto da Portaria, o prazo para o início da utilização obrigatória do ponto eletrônico não será mais prorrogado
A medida foi tomada considerando que foi concluído o diálogo social tripartite e após avaliação das manifestações encaminhadas ao Governo Federal.
Importante ressaltar que, de acordo com o texto da Portaria, o prazo para o início da utilização obrigatória do ponto eletrônico não será mais prorrogado
FGTS referente ao mês de Setembro/2011: Recolhimento deverá ser feito o dia 07 de Outubro de 2011
FGTS referente ao mês de Setembro/2011: Recolhimento deverá ser feito o dia 07 de Outubro de 2011
O prazo de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) mensal é até o dia 7 do mês subsequente ao da competência.
Caso o dia 7 recaia em sábado, domingo, feriado ou dia em que não haja expediente bancário, o prazo deve ser antecipado para o dia útil (bancário) imediatamente anterior àquele, considerando dias não úteis os constantes no calendário divulgado pelo Banco Central do Brasil (BACEN).
Portanto, os valores relativos ao FGTS correspondentes à remuneração paga ou devida no mês de Setembro/2011 aos trabalhadores, devem ser recolhidos até 07.10.2011.
(Art. 15 da lei n.º 8.036/1990 e Circular Caixa n.º 413/2007)
O prazo de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) mensal é até o dia 7 do mês subsequente ao da competência.
Caso o dia 7 recaia em sábado, domingo, feriado ou dia em que não haja expediente bancário, o prazo deve ser antecipado para o dia útil (bancário) imediatamente anterior àquele, considerando dias não úteis os constantes no calendário divulgado pelo Banco Central do Brasil (BACEN).
Portanto, os valores relativos ao FGTS correspondentes à remuneração paga ou devida no mês de Setembro/2011 aos trabalhadores, devem ser recolhidos até 07.10.2011.
(Art. 15 da lei n.º 8.036/1990 e Circular Caixa n.º 413/2007)
Salário referente a Setembro/2011: Pagamento deverá ser feito até dia 06 de Outubro de 2011
Salário referente a Setembro/2011: Pagamento deverá ser feito até dia 06 de Outubro de 2011
O empregador deve efetuar o pagamento de salários aos seus empregados até, no máximo, o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido.
Com isso, o pagamento referente ao mês de setembro/2011 deverá ser efetuado via de regra até o dia 06/10/2011, de acordo com o art. 465 da CLT.
Observar, na contagem dos dias, que o sábado deve ser incluído e o domingo e feriados, inclusive os municipais, excluídos.
Também, deve-se consultar o documento coletivo de trabalho da respectiva categoria profissional, o qual pode estabelecer prazo específico para pagamento de salários aos trabalhadores.
O empregador deve efetuar o pagamento de salários aos seus empregados até, no máximo, o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido.
Com isso, o pagamento referente ao mês de setembro/2011 deverá ser efetuado via de regra até o dia 06/10/2011, de acordo com o art. 465 da CLT.
Observar, na contagem dos dias, que o sábado deve ser incluído e o domingo e feriados, inclusive os municipais, excluídos.
Também, deve-se consultar o documento coletivo de trabalho da respectiva categoria profissional, o qual pode estabelecer prazo específico para pagamento de salários aos trabalhadores.
segunda-feira, 3 de outubro de 2011
Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009
Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009
Segue orientação referente a retenção em nota fiscal sobre prestação de serviços de Construção Civil, empresas optantes pelo Simples Nacional:
Conforme preceitua a Instrução Normativa 971 de 13/11/2009 no art 122 (texto legal abaixo), a empresa NTL terá retenção de INSS 11% sobre 35% da nota fiscal, ou seja, ((R$ 20.000,00 x 35%) x 11% = R$ 770,00 e com relação ao ISS preceitua a Lei Federal que deverá informar em nota fiscal o percentual a que se refere o ISS no Anexo do SIMPLES NACIONAL para fins de retenção.
Art. 122. Os valores de materiais ou de equipamentos, próprios ou de terceiros, exceto os equipamentos manuais, cujo fornecimento esteja previsto em contrato, sem a respectiva discriminação de valores, desde que discriminados na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, não integram a base de cálculo da retenção, devendo o valor desta corresponder no mínimo a:
I - 50% (cinquenta por cento) do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços;
II - 30% (trinta por cento) do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços para os serviços de transporte de passageiros, cujas despesas de combustível e de manutenção dos veículos corram por conta da contratada;
III - 65% (sessenta e cinco por cento) quando se referir a limpeza hospitalar, e 80% (oitenta por cento) quando se referir aos demais tipos de limpeza, do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços.
§ 1º Se a utilização de equipamento for inerente à execução dos serviços contratados, desde que haja a discriminação de valores na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, adota-se o seguinte procedimento:
I – havendo o fornecimento de equipamento e os respectivos valores constarem em contrato, aplica-se o disposto no art. 121; ou
II – não havendo discriminação de valores em contrato, independentemente da previsão contratual do fornecimento de equipamento, a base de cálculo da retenção corresponderá, no mínimo, para a prestação de serviços em geral, a 50% (cinquenta por cento) do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços e, no caso da prestação de serviços na área da construção civil, aos percentuais abaixo relacionados:
a) 10% (dez por cento) para pavimentação asfáltica;
b) 15% (quinze por cento) para terraplenagem, aterro sanitário e dragagem;
c) 45% (quarenta e cinco por cento) para obras de arte (pontes ou viadutos);
d) 50% (cinquenta por cento) para drenagem; e
e) 35% (trinta e cinco por cento) para os demais serviços realizados com a utilização de equipamentos, exceto os manuais.
§ 2º Quando na mesma nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços constar a execução de mais de um dos serviços referidos nos incisos I e II do § 1º, cujos valores não constem individualmente discriminados na nota fiscal, na fatura, ou no recibo, deverá ser aplicado o percentual correspondente a cada tipo de serviço, conforme disposto em contrato, ou o percentual maior, se o contrato não permitir identificar o valor de cada serviço.
§ 3º Aplica-se aos procedimentos estabelecidos neste artigo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 121.
Segue orientação referente a retenção em nota fiscal sobre prestação de serviços de Construção Civil, empresas optantes pelo Simples Nacional:
Conforme preceitua a Instrução Normativa 971 de 13/11/2009 no art 122 (texto legal abaixo), a empresa NTL terá retenção de INSS 11% sobre 35% da nota fiscal, ou seja, ((R$ 20.000,00 x 35%) x 11% = R$ 770,00 e com relação ao ISS preceitua a Lei Federal que deverá informar em nota fiscal o percentual a que se refere o ISS no Anexo do SIMPLES NACIONAL para fins de retenção.
Art. 122. Os valores de materiais ou de equipamentos, próprios ou de terceiros, exceto os equipamentos manuais, cujo fornecimento esteja previsto em contrato, sem a respectiva discriminação de valores, desde que discriminados na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, não integram a base de cálculo da retenção, devendo o valor desta corresponder no mínimo a:
I - 50% (cinquenta por cento) do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços;
II - 30% (trinta por cento) do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços para os serviços de transporte de passageiros, cujas despesas de combustível e de manutenção dos veículos corram por conta da contratada;
III - 65% (sessenta e cinco por cento) quando se referir a limpeza hospitalar, e 80% (oitenta por cento) quando se referir aos demais tipos de limpeza, do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços.
§ 1º Se a utilização de equipamento for inerente à execução dos serviços contratados, desde que haja a discriminação de valores na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, adota-se o seguinte procedimento:
I – havendo o fornecimento de equipamento e os respectivos valores constarem em contrato, aplica-se o disposto no art. 121; ou
II – não havendo discriminação de valores em contrato, independentemente da previsão contratual do fornecimento de equipamento, a base de cálculo da retenção corresponderá, no mínimo, para a prestação de serviços em geral, a 50% (cinquenta por cento) do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços e, no caso da prestação de serviços na área da construção civil, aos percentuais abaixo relacionados:
a) 10% (dez por cento) para pavimentação asfáltica;
b) 15% (quinze por cento) para terraplenagem, aterro sanitário e dragagem;
c) 45% (quarenta e cinco por cento) para obras de arte (pontes ou viadutos);
d) 50% (cinquenta por cento) para drenagem; e
e) 35% (trinta e cinco por cento) para os demais serviços realizados com a utilização de equipamentos, exceto os manuais.
§ 2º Quando na mesma nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços constar a execução de mais de um dos serviços referidos nos incisos I e II do § 1º, cujos valores não constem individualmente discriminados na nota fiscal, na fatura, ou no recibo, deverá ser aplicado o percentual correspondente a cada tipo de serviço, conforme disposto em contrato, ou o percentual maior, se o contrato não permitir identificar o valor de cada serviço.
§ 3º Aplica-se aos procedimentos estabelecidos neste artigo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 121.
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