PRAZOS DE DECLARAÇÕES A SEREM ENTREGUES À RFB
Atenção para os prazos finais de entrega das declarações em JULHO/2012:
| Data de | ||
| Apresentação | Declarações, Demonstrativos e Documento | Período de Apuração |
| De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas | ||
| 6 | GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social | 1º a 30/junho/2012 |
| 6 | Dacon Mensal- Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal | Maio/2012 |
| 10 | Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de | |
| habite-se concedidos. | 1º a 30/junho/2012 | |
| 13 | EFD-Contribuições - Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita. | |
| Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins - Pessoas Jurídicas sujeitas à tributação do Imposto | ||
| sobre a Renda com base no Lucro Real e Contribuição Previdenciária sobre a Receita - Pessoas | ||
| Jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011 | Maio/2012 | |
| 20 | DCTF Mensal- Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - Mensal | Maio/2012 |
| 25 | DCide -Combustíveis- Declaração de Dedução de Parcela da Contribuição de Intervenção no | |
| Domínio Econômico Incidente sobre a Importação e Comercialização de Combustíveis das | ||
| Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins | Julho/2012 | |
| 31 | DIPI - TIPI 33 - produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria | Maio e Junho/2012 |
| 31 | DPREV - Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários | Ano-calendário de 2011 |
| De Interesse Principal das Pessoas Físicas | ||
| 6 | GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social | 1º a 30/junho/2012 |
| 31 | DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias | Junho/2012 |
Data de apresentação é a data em que se encerra o prazo legal para apresentação das principais declarações, demonstrativos e documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil sem a incidência de multa.
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