.:: e-CAC - Parcelamento de débitos do Simples Nacional ::.
Foi publicado no DOU do dia 30.12.2011 o Ato Declaratório Executivo CODAC nº 98, que incluiu o serviço de parcelamento de débitos do Simples Nacional no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) com permissão de acesso por meio de código de acesso.
O acesso às informações poderá ser realizado pelo próprio contribuinte mediante a utilização de código de acesso gerado na página da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet.
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