.:: Urgente!! Dacon – Aprovada versão 2.5 ::.

Foi publicada no DOU de hoje (16.09.2011), a Instrução Normativa RFB nº 1.194/2011, que aprova o programa gerador do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal-Semestral, versão 2.5 (Dacon Mensal-Semestral 2.5). Referida versão se destina ao preenchimento do Dacon Mensal/Semestral, original ou retificador, relativo aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2008, inclusive em situações de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial. A apresentação do Demonstrativo, original ou retificador, relativo aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2007, deve ser efetuada com a utilização das versões anteriores do programa gerador. Importante ressaltar que foram estabelecidas regras específicas de preenchimento para as pessoas jurídicas importadoras e industrializadoras das bebidas classificadas nos códigos e posições 2106.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 2202.90.00, e 22.03, da TIPI. O prazo para a entrega do Dacon relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de abril a agosto de 2011, inclusive, nos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorreram nos meses de abril a agosto de 2011, foi prorrogado para o dia 31 de outubro de 2011.