ATENÇÃO – Simples Nacional – Site do Posto Fiscal informa que o Microempreendedor individual (MEI) não precisa entregar a STDA

.:: ATENÇÃO – Simples Nacional – Site do Posto Fiscal informa que o Microempreendedor individual (MEI) não precisa entregar a STDA ::.

A Secretaria da Fazenda de São Paulo disponibiliza para preenchimento e transmissão a STDA 2011- Declaração do Simples Nacional relativa à Substituição Tributária e ao Diferencial de Alíquota 2011 ano base 2010.

Conforme disciplina estabelecida pela Portaria CAT 155/2010, todos os contribuintes paulistas do ICMS, optantes pelo Simples Nacional deverão efetuar a transmissão desta declaração até o próximo dia 31/10/2011.

O Micro Empreendedor Individual – MEI não precisa entregar a STDA 2011.

Informações relativas ao acesso e preenchimento desta declaração poderão ser encontradas no seu manual, que pode ser acessado mediante acesso ao site: http://pfe.fazenda.sp.gov.br/stda_3.shtm

Observe-se que essa informação não consta da Portaria CAT 155/10, nem no Manual da STDA. Diante disso, recomenda-se cautela com o procedimento.