Simples Nacional – Aprovado pelo Senado Federal o Projeto de Lei que altera os limites de enquadramento

Simples Nacional – Aprovado pelo Senado Federal o Projeto de Lei que altera os limites de enquadramento

.:: Simples Nacional – Aprovado pelo Senado Federal o Projeto de Lei que altera os limites de enquadramento ::.

Foi aprovado nesta quarta-feira dia 05.10.2011 pelo Senado Federal, por unanimidade dos 55 parlamentares presentes, o Projeto de Lei (PLP) nº 87/2011 que altera a Lei Complementar 123/2006.

Dentre as mudanças propostas no Projeto de Lei, destacam-se:

- a mudança de R$ 36 para R$ 60 mil do teto da receita bruta anual do empreendedor individual;

- alteração do limite de faturamento para as micros e pequenas empresas, onde o teto aumentará de R$ 240 para R$ 360 mil, e para as empresas de pequeno porte terão uma elevação de 50% passando de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões;

- o parcelamento da dívida tributária para os empreendedores enquadrados no Simples Nacional, no qual a dívida poderá ser parcelada em até 60 meses;

- autorização da compensação por impostos recolhidos indevidamente.

O projeto segue agora para sanção da presidente da República.