IRPJ - Projeto de Lei prevê incentivo a contratação de pessoas maiores de 60 anos

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A Comissão de Assuntos Sociais do Senado – CAS aprovou no dia 5 de outubro a proposta que oferece incentivos às empresas que tenham pelo menos 30% dos funcionários com idade superior a 55 anos. O texto passou na forma do substitutivo, que ocorre quando o relator de determinada proposta (Projeto de Lei 461/03) introduz mudanças a ponto de alterá-la integralmente.

O que se pretende com o referido projeto é oferecer estímulos econômicos para que as empresas mantenham em seus quadros mais trabalhadores de meia idade, focando assim, o combate ao desemprego e protegendo dos subempregos ou biscates as referidas pessoas.


O texto final estabelece que as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, para fins de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, poderão deduzir do lucro tributável até 25% (vinte e cinco por cento) do montante de salários e encargos previdenciários pagos, no período base, a seus empregados, condicionando tal isenção à manutenção em seu quadro de empregados, pelo menos 30% (trinta por cento) deles com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e inferior 70 (setenta) anos.

Observando que o montante das deduções não poderão ultrapassar o limite de 15% (quinze por cento) do lucro real, antes de computada a referida dedução.

Por se tratar de texto substitutivo, a matéria terá que passar, ainda, por votação suplementar da Comissão de Assuntos Sociais do Senado e, se aprovado, não precisará ir à Plenário, sendo enviado diretamente à Câmara dos Deputados para posteriormente, ser encaminhado à sanção presidencial, com possibilidade de ser promulgado ou arquivado. Porém, o referido projeto poderá ser apreciado pelo Plenário do Senado se, pelo menos, nove senadores não concordarem com a substituição do texto e interpuserem recurso à Mesa.